INSATISFAÇÃO COM CRITÉRIOS DO STF PARA EMENDAS GERA IMPASSE NO CONGRESSO
Deputados do União Brasil e do PSD resistem a aprovar urgência para a votação do pacote de ajuste fiscal desenhado pelo ministro Fernando Haddad
Insatisfação com critérios do STF para emendas gera impasse no Congresso
Insatisfação com critérios do STF para emendas gera impasse no Congresso Edilson Rodrigues/Edilson Rodrigues/Agência Sen
A insatisfação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de impor exigências para a liberação das emendas parlamentares ao Orçamento, o “atropelo” do governo em querer que a Câmara dos Deputados dê aval em menos de uma semana a uma proposta de emenda constitucional (PEC) e dois projetos de lei e até a eleição para a presidência da Casa se tornaram empecilhos a uma rápida votação do pacote de ajuste fiscal no calendário sonhado pelo Poder Executivo.
A intenção do governo Lula (PT) é aprovar todas as matérias do ajuste fiscal ainda este ano na Câmara e no Senado – em menos de três semanas, portanto, já que o Congresso sairá de recesso no dia 20.
O União Brasil, que faz parte da base aliada, contudo, decidiu por unanimidade votar contra os requerimentos de urgência. O PSD também resiste a apoiar a urgência, embora tenha assinado o pedido na noite dessa terça-feira (3) após se reunir com os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Juntas, as duas siglas tem 103 deputados. Para aprovar a urgência, são necessários 257 votos.
“O governo quer levar uma PEC direto ao plenário sem discussão e em menos de 24 horas. É um atropelo”, disse o deputado Mendonça Filho (União-PE).
Além do “atropelo do governo”, União e PSD vivem a ressaca da decisão do PT de apoiar a candidatura do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) à presidência da Câmara. A eleição será em fevereiro, e os líderes desses partidos eram candidatos, mas foram preteridos pelos petista por um acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que é aliado de Motta.
Outro motivo de insatisfação, que se espalhou inclusive entre partidos de esquerda, foi a decisão do ministro Flávio Dino, do STF, de impor exigências além daquelas já aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em uma lei. Dino, por exemplo, estabeleceu regra para diminuir o valor dos recursos direcionados pelos congressistas com o tempo e obrigar a divulgação do nome dos autores das emendas de comissão e de bancada.
“A questão das emendas foi feita em acordo entre os Poderes. Estavam lá representados o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, e o Parlamento quer o cumprimento desse acordo para que o Orçamento possa ser destravado, já que votamos uma lei, baseada nesse acordo, fazendo as mudanças que foram combinadas nessa conversa”, afirmou Motta à tarde.
Para conter a insatisfação, o governo prometeu pagar R$ 7,8 bilhões em emendas individuais e de bancada até o fim desta semana e entrou com recurso no STF para que o ministro reveja a decisão e siga os parâmetros estabelecidos pela lei aprovada. O governo também destacou os ministros Rui Costa e Alexandre Padilha para acalmarem as bancadas da base aliada e tentar negociar a aprovação.
Outro entrave para o calendário é que Lira decidiu enviar a PEC para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pela bolsonarista Carol de Toni (PL-SC), com o compromisso de que ela não atrase a tramitação. A proposta, contudo, não consta da pauta desta quarta-feira e nem tinha relator escolhido.
“O compromisso é encaminhar para a comissão especial em apenas uma sessão. Essa é uma ideia, uma intenção, uma vontade. Tendo problema na CCJ, ele pode avocar para o plenário”, disse o líder do PCdoB na Câmara, o deputado Márcio Jerry (MA).
O rito de passar pela CCJ e por uma comissão especial é o normal da Câmara, mas já foi ignorado por Lira em outras ocasiões, como a reforma tributária, a PEC da Transição e a PEC “do calote”, de parcelamento dos precatórios (dívidas judiciais). Aos líderes da base, ele afirmou que o rito é o regimental da Câmara e que haveria tempo para a análise, além de dar mais legitimidade à votação.
Já os governistas desconfiam que o presidente não quis passar por cima da comissão comandada pela oposição para não ferir mais o PL, que cobrava a votação do projeto da anistia aos golpistas de 8 de janeiro de 2023 em troca de apoiar o candidato dele à sucessão na Câmara, mas a proposta não será votada.
