CCJ DO SENADO APROVA PEC QUE CRIMINALIZA PORTE DE DROGAS
CCJ DO SENADO APROVA PEC QUE CRIMINALIZA PORTE DE DROGAS
Senado aprova PEC que criminaliza porte de drogas: Texto segue para plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que endurece a legislação atual sobre o porte de drogas, criminalizando-o. O placar foi de 23 votos favoráveis e 4 contrários. O texto agora segue para o plenário da Casa, onde precisará de pelo menos 49 votos em dois turnos.
A votação foi simbólica, com os votos contrários registrados pelos senadores do PT e pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). A discussão sobre a PEC ocorre simultaneamente à análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de um processo para definir a diferença entre usuário e traficante. Depois de passar pelo plenário do Senado, o texto ainda precisa ser votado na Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A PEC das Drogas é relatada pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que argumenta que a discussão sobre a criminalização ou descriminalização deve ser realizada no Congresso Nacional, não no STF. Segundo ele, “o fórum adequado para tratar dessas questões, que podem levar ou não à descriminalização das drogas no Brasil, é o Parlamento”.
O relator enfatiza que “liberar as drogas inevitavelmente aumenta o consumo, levando à expansão da dependência química”. Efraim apresentou uma única emenda ao texto, definindo a posse e o porte de drogas como crime, independentemente da quantidade, mas ressalta a necessidade de diferenciação entre usuário e traficante. Segundo a emenda, essa distinção deve ser feita com base em todas as circunstâncias do caso concreto, aplicando-se ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência.
Entretanto, essa diferenciação não resolve o impasse enfrentado pelo STF, que enfrenta dificuldades para estabelecer critérios objetivos.
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