Justiça suspende lei que altera nome da avenida Castelo Branco para Agrovia Iris Rezende, em Goiânia

Magistrada cita vício formal e impacto social de grande repercussão

(Foto: Câmara de Goiânia)

A juíza Jussara Cristina Oliveira Louza acatou pedido de associações e sindicatos de comércios e decidiu, liminarmente, pela suspensão da lei que alterou o nome da Avenida Castelo Branco para Agrovia iris Rezende. A decisão é desta terça-feira (14). Vale lembrar, a matéria foi sancionada em novembro passado pelo prefeito em exercício, Romário Policarpo (Patriota), durante licença de Rogério Cruz (Republicanos).

Na decisão, a magistrada afirma que o projeto foi proposto sem apresentação de abaixo-assinado da maioria dos residentes e domiciliados na Avenida Castelo Branco. “Tanto é que o respectivo relator do projeto, Verador Willian Veloso, manifestou-se pelo arquivamento do mesmo, em razão da ausência do cumprimento de tal exigência legal”, escreve.

Ela cita, ainda, que em vez de se adequar, o autor do texto fez uma emenda concedendo cinco anos para os moradores e comerciantes adequarem a documentação ao poder público. “Ora, a concessão de eventual prazo aos munícipes situados na Avenida Castelo Branco, cuja denominação foi objeto de alteração, não supre a exigência formal para apresentação do respectivo projeto de lei, qual seja, de apresentação de abaixo-assinado dos interessados quanto ao processo legislativo em questão.”

Para a juíza, trata-se de vício formal que torna a lei irregular quanto ao plano de validade. Além disso, cita que, em janeiro de 2022, o projeto foi vetado pelo prefeito Rogério Cruz, sendo este mantido pela Câmara. Porém, dentro da mesma legislatura, um texto com o mesmo objeto foi proposto, com assinatura única do então vereador Clécio Alves (Republicanos) – o autor.

“Ora, o artigo 95 da LOM, que reproduz o artigo 67 da Constituição Federal, de repetição e observância obrigatória, determina que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara”, o que ela aponta não ter sido bservado.

Ela ainda argumenta que a via é referência no comércio agropecuário e que a alteração geraria impacto social de grande repercussão. “Com efeito, os prejuízos advindos da alteração decorrente da lei ora impugnada, por vícios no processo legislativo, extrapolam os comerciantes da região e tem reflexos na economia goiana, ante a importância do setor agropecuário no nosso Estado”, expõe ao anunciar que defere a liminar

Um dos autores da ação, o Sindicato do Comércio Varejista do Estado de Goiás (Sindilojas-GO), por meio de seu presidente Cristiano Caixeta, diz que os argumentos da decisão confirma o que foi exposto às autoridades durante a discussão do projeto. “Reafirmamos várias vezes que essa mudança causaria muitos prejuízos aos moradores e aos comerciantes locais. Essa decisão, portanto, mostra responsabilidade para com o bem-estar social e econômico das milhares de pessoas que vivem e trabalham na Castelo Branco.”

A prefeitura de Goiânia foi procurada e informou que “a Procuradoria-Geral do Município não foi intimada da decisão e se posicionará após conhecer o teor”.

Lei

Aprovada no ano passado, a lei foi sancionada pelo presidente da Câmara de Vereadores e prefeito em exercício, Romário Policarpo – Rogério estava de licença, à época. Em solenidade com alto quórum de vereadores, ele afirmou que a biografia de Iris confunde-se com a história da capital e que esta homenagem é “muito justa”.

“A sanção do projeto era imprescindível, uma vez que ainda usufruímos tão bem dos feitos propostos pelo ex-prefeito Iris Rezende. Um homem que dedicou sua vida ao povo e às bases populares. Deputado estadual, governador do Estado de Goiás, senador da República, ministro da Justiça, ministro da Agricultura. Desempenhou com excelência todas essas funções”, afirmou naquele momento.

“A história de Goiânia se mistura com a de Iris. E é preciso lembrar que ele foi precursor do movimento Diretas Já, pela redemocratização do país. Essa homenagem é muito justa”, completou. A matéria passou na Câmara e foi aprovada em meados de novembro. O texto gerou muita polêmica.