OFICIALMENTE CRIADA A FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM APOIO ÀS EMANCIPAÇÕES
Frente defenderá propostas que regulamentam emancipação de municípios
Além de apoiar o PLP 137/15 a frente parlamentar também defende a aprovação da PEC 143/15 sobre o mesmo tema
A Frente Parlamentar Mista de Apoio à Concretização da Revisão Territorial dos Municípios vai defender Projeto de Lei Complementar (PLP) e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamentam a emancipação de municípios. Duas propostas sobre o tema já foram aprovadas pelo Congresso, mas foram vetadas pela presidente da República.
Além de apoiar Projeto de Lei Complementar (PLP 137/15 e apensados) com regras para a criação de novos municípios, a frente parlamentar lançada nessa terça-feira (12/4) também defende a aprovação da PEC 143/15 sobre o mesmo tema.
A frente é presidida pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) e conta com 205 deputados e cinco senadores. Durante o evento, a deputada disse que a frente vai trabalhar no convencimento do governo federal. “Nós já conseguimos aprovar duas vezes aqui na Câmara e no Senado, mas infelizmente nas duas vezes tivemos o veto da presidente. Agora, vamos trabalhar com o PLP e a PEC para que a gente consiga aprovar e fazer o convencimento do governo”, afirmou. “A frente parlamentar vai trabalhar as duas alternativas para que a gente possa, sim, dar essa resposta com muita responsabilidade, mas com a garantia de que vamos melhorar a vida dessas pessoas que vivem nessas comunidades.”
PLP 137/15
Em seminário sobre regulamentação de novos municípios, realizado hoje na Câmara, deputados da comissão especial que analisa o PLP 137/15 se reuniram com representantes do Movimento Emancipa Brasil. O evento contou com a presença de representantes de diversas entidades de representação de municípios.
Durante o seminário, o deputado Hélio Leite (DEM-PA), que preside a comissão, ressaltou a importância do intercâmbio de informações para a discussão da matéria. “Há peculiaridades específicas de cada localidade que precisam ser compreendidas para que se avance na elaboração da regulamentação de novos municípios”, ponderou. Leite destacou, ainda, o compromisso da comissão de “construir uma proposta viável de normatização para emancipação de municípios”.
O Projeto de Lei Complementar 137/15 prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios só poderão ocorrer após a realização de Estudos de Viabilidade Municipal (EVMs) e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
Os deputados da comissão especial sobre criação de novos municípios receberam um documento com reivindicações do Movimento Emancipa Brasil. A Carta de Campos Lindos, Goiás, foi assinada no terceiro encontro nacional dos representantes da causa que lutam pela aprovação de regras para emancipação político-administrativa de distritos em todo País.
Luziânia representada
Luziânia foi representada pelo secretário de Relações Institucionais, Júlio Rocha, correligionário e amigo pessoal da deputada Flávia Morais.
Segundo o secretário, “Existem hoje empecilhos que precisam ser vencidos no Congresso Nacional, e essa será a principal tarefa da Comissão.
Está temporariamente suspensa a possibilidade de criação de municípios no Brasil até que lei complementar federal regulamente a matéria, conforme exige o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996.
Creio nesse momento ser oportuno e necessário que se desencadeie, mesmo que tardiamente, um debate sério acerca do processo de criação de municípios e sua repercussão na melhoria da qualidade de vida das populações diretamente afetadas.
_Como destacado pela deputada Flávia Morais, presidente da Comissão, um exemplo muito concreto é a situação do distrito do Jardim Ingá, aqui em Luziânia.
